O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira, 16 de outubro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e prevê dois dias de repouso semanal remunerado. A medida foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira, depois de passar pela Câmara em maio.
Como os senadores mantiveram integralmente o texto aprovado pelos deputados, a proposta não precisa de sanção presidencial e pode ser promulgada pelo Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado havia aprovado a PEC em setembro.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais. A proposta também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, enquanto a regra atual prevê 44 horas semanais e um dia de descanso.
Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes compensatórios para trabalhadores submetidos a jornadas diferenciadas, desde que assegurem, em média, dois dias de repouso por mês e pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Uma nova lei deverá definir as hipóteses e condições para regimes diferenciados de jornada e descanso. O texto também determina que não haverá redução de salários nem dos pisos salariais.
A PEC entrará em vigor 60 dias após a aprovação nas duas Casas. Nesse prazo, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais e, 12 meses depois, será reduzida para 40 horas. Convenções e acordos coletivos poderão ampliar a duração diária do trabalho para redistribuir as horas da semana.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, hoje equivalente a R$ 21.188, não estarão sujeitos às regras de duração do trabalho e controle da jornada. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta, e poderá ser alterada por decisão do empregador ou por negociação coletiva.
A aprovação da PEC não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Uma nova lei também poderá criar medidas para reduzir os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
Estimativas citadas na matéria apontam efeitos econômicos distintos. A Confederação Nacional da Indústria calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, equivalente a 0,7%, enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estima aumento de 21% nos custos da folha salarial do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos à Finance Consultoria, sob coordenação do economista José Roberto Afonso, calcula que o aumento de custos nos municípios pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo