O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal e estabelece dois dias de repouso remunerado, alterando a atual escala 6x1.
A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado na quarta-feira (14), depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em setembro. A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto em maio.
Como os senadores mantiveram integralmente a versão aprovada pela Câmara, a proposta não precisa de sanção presidencial e pode ser promulgada pelo Congresso.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais. A compensação de horários e a redução da jornada poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva.
O texto prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Acordos ou convenções poderão estabelecer regimes diferenciados, desde que garantam, na média, dois dias de descanso por mês e pelo menos um deles a cada período máximo de uma semana de trabalho.
A mudança será gradual. A PEC entrará em vigor 60 dias após a aprovação pelo Congresso; a jornada máxima cairá para 42 horas semanais nesse primeiro momento e chegará a 40 horas 12 meses depois.
Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para redistribuir as horas da jornada semanal. A proposta também determina que não haverá redução de salários nem dos pisos salariais.
Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, hoje equivalente a R$ 21.188, ficarão fora das regras sobre duração e controle da jornada. A exceção não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
A aprovação da PEC não reduzirá proporcionalmente jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos. Uma nova lei poderá criar medidas para reduzir os efeitos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantidos os níveis de emprego.
Estimativas citadas na matéria apontam impactos econômicos distintos. A Confederação Nacional da Indústria calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estima aumento de 21% nos custos da folha salarial do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos aponta que, nos municípios, o aumento de custos pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo