O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 40 horas.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e passou pelo Senado em dois turnos na quarta-feira (14), após aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara, não haverá necessidade de sanção presidencial.
Pela regra geral, a jornada normal ficará limitada a 8 horas por dia e 40 horas por semana, com possibilidade de compensação ou redução mediante acordo ou convenção coletiva. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes diferenciados, desde que garantam, em média, dois dias de repouso remunerado por mês e pelo menos um dia de descanso a cada semana de trabalho. Uma nova lei deverá regulamentar as situações e condições desses regimes.
A mudança não poderá reduzir salários nem pisos salariais. Jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos também não serão reduzidas proporcionalmente.
A PEC entrará em vigor 60 dias após sua aprovação pelo Congresso. Nesse período, a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais; 12 meses depois, o limite será reduzido para 40 horas.
Nos primeiros 60 dias após a aprovação, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para permitir a distribuição das horas da jornada semanal.
O texto não aplica as regras de duração e controle da jornada a empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente equivalente a R$ 21.188. A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta.
A PEC permite que uma nova lei crie medidas para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
Estimativas citadas no texto apontam possíveis efeitos econômicos distintos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima aumento de 21% nos custos da folha salarial do setor.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima impacto direto de R$ 1,5 bilhão e a necessidade de contratar 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) aponta que, nos municípios, o aumento de custos pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Fonte: O Globo