O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o próximo dia 29 a análise virtual de nove recursos de plataformas digitais que contestam a responsabilidade atribuída pelo tribunal por publicações de usuários. A sessão ocorre no mesmo dia em que o governo federal anunciou novas regras de regulação para as big techs, incluindo atualização do Marco Civil da Internet em consonância com a decisão do STF.
Na votação do ano passado, o tribunal determinou que as plataformas passam a ser responsáveis por conteúdos ilícitos sem necessidade de ordem judicial, restringindo a regra apenas a crimes contra a honra. Os recursos em discussão alegam supostas "omissões" na decisão, solicitando que o STF esclareça que o entendimento se aplica apenas a fatos ocorridos após a sentença e propondo prazos mínimos para a implementação das obrigações.
Além disso, as plataformas pedem que o tribunal estabeleça critérios objetivos para responsabilizar-se por conteúdos criminosos ou ilícitos, a fim de orientar as ações e possíveis consequências de omissões.