O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou o julgamento de nove recursos apresentados por plataformas digitais contra decisão que as responsabilizou por publicações de usuários. A sessão virtual está marcada para o dia 29 de maio.
Os recursos coincidem com a assinatura de decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet para refletir a decisão do STF. Na análise de 2022, o tribunal anulou trecho do Marco que isentava plataformas de responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo se descumprissem ordens judiciais.
As big techs alegam que há "omissões" na decisão, pedindo que o entendimento passageiro seja aplicado apenas a fatos posteriores à decisão final do STF. Também solicitam que o tribunal defina um prazo mínimo de seis meses para implementação das obrigações e que estabeleça critérios objetivos para responsabilização por conteúdos ilícitos.
As plataformas querem ainda segurança jurídica na aplicação das regras, buscando parâmetros claros para ações contra conteúdos criminosos ou ilícitos. A discussão ocorrerá na mesma data em que o governo federal reforçou as regulações para o setor.