O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 29 de maio o julgamento virtual de nove recursos das big techs contra decisão que confirmou a responsabilidade das plataformas por publicações de usuários. Os recursos questionam a tese fixada pelo STF na análise do ano passado, que eliminou trecho do Marco Civil da Internet. O julgamento ocorre no mesmo dia em que o presidente Lula assinou decretos estabelecendo novas regras para o setor digital, incluindo compactuação do Marco Civil.
Nas ações, as plataformas alegam "omissões" no entendimento do STF, pedindo que a decisão seja aplicada apenas a fatos a partir da data do julgamento e que sejam estabelecidos prazos mínimos para adequação às obrigações. Também solicitam parâmetros objetivos para responsabilizar plataformas por conteúdos ilícitos, buscando direcionar ações e consequências de eventuais omissões.
A sessão deverá acontecer em formato virtual, e os recursos trazem dúvidas sobre a aplicação da decisão final do STF às plataformas, além de pedidos de modulação de efeitos para definir prazos de implementação. A análise é considerada um marco importante na regulação do ambiente digital no Brasil.