O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento de nove recursos apresentados contra decisão do tribunal que reconheceu a responsabilidade de plataformas de internet por publicações de usuários. A sessão virtual está prevista para começar no próximo dia 29.
O mesmo dia registra a assinatura de decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva criando novas regras para atuação das big techs, incluindo atualização do Marco Civil da Internet para alinhamento à decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.
No julgamento do ano passado, o STF afastou parte de trecho do Marco Civil que limitava a responsabilidade das plataformas a danos causados por conteúdos de terceiros, desde que cumprissem ordens judiciais de retirada. Agora, essa norma vale somente para crimes contra a honra.
As plataformas argumentam em recursos que houveram "omissões" no julgamento, pedindo que a Corte esclareça que a decisão só se aplica a fatos ocorridos após o entendimento final do STF, além de solicitar prazos mínimos de seis meses para implementação das novas obrigações e parâmetros objetivos para responsabilização por conteúdos ilícitos.
As alegações também incluem pedidos de modulação dos efeitos do julgamento para reduzir impactos e orientações mais claras para ações futuras.