O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, agendou para o próximo dia 29 a análise virtual de nove recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão que reconheceu a responsabilidade dessas empresas por publicações feitas por seus usuários. A mesma data coincide com a assinatura de novos decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam regras de atuação das big techs, incluindo alterações no Marco Civil da Internet.
Na sessão de julgamento do ano passado, o STF avaliou e anulou uma parte do Marco Civil que condicionava a responsabilidade das plataformas à decisão judicial para a remoção de conteúdos por terceiros, ampliando sua responsabilidade apenas em casos de crimes contra a honra.
Nos recursos, as plataformas alegam omissões na decisão, pedindo que o tribunal esclareça que a responsabilidade só se aplica a fatos ocorridos após o julgamento final, além de solicitar modulação dos efeitos para um período de pelo menos seis meses para adaptação às novas obrigações. Requerem também parâmetros objetivos para definir a responsabilidade por conteúdos ilícitos, visando guiar ações futuras e consequências de eventuais omissões.
Fonte: O Globo