O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter o encerramento da possibilidade de revisão da vida toda para aposentadorias do INSS. A maioria dos ministros rejeitou o recurso que buscava reverter a decisão anterior da Corte, que havia cancelado essa tese jurídica em novembro do ano passado.
A decisão, tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977, reafirma que aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais definitivas e provisórias até 5 de abril de 2024. O julgamento virtual, encerrado hoje, foi decidido por 8 votos a 2.
Alexandre de Moraes, relator do caso, negou os embargos de declaração, entendendo que não houve falhas na decisão que impediu a revisão. Ministros como Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques seguiram o voto do relator.
Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram, votando pela suspensão dos processos até uma decisão final do plenário. Apesar do encerramento para este recurso, a questão ainda pode ter desdobramentos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que trata do mesmo tema e cujo julgamento no plenário físico foi pedido de destaque por Edson Fachin.
A polêmica sobre a revisão da vida toda se intensificou após o STF decidir, em março de 2024, que os aposentados não poderiam optar pela regra de cálculo mais vantajosa para seus benefícios. Essa decisão anulou outra anterior da própria Corte, que havia sido favorável à revisão. O STF entendeu que as regras previdenciárias de 1999 são obrigatórias e não opcionais, contrariando o entendimento anterior que permitia ao aposentado escolher o cálculo que resultasse no maior benefício mensal.
Fonte: Agência Brasil
