O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta sexta-feira (15) a decisão que impede a revisão da vida toda para aposentadorias do INSS. Por 8 votos a 2, os ministros negaram os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.276.977, confirmando a tese jurídica que barrou a revisão.
A decisão original, de novembro do ano passado, já havia cancelado a possibilidade de revisão. Os aposentados que receberam valores com base em decisões judiciais definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro. A data marca a publicação da ata do julgamento que derrubou a revisão.
Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela manutenção da decisão, afirmando que não houve vícios no julgamento anterior. Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam o relator.
Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram, votando pela suspensão dos processos até uma decisão final do plenário. O julgamento ocorreu em plenário virtual e foi encerrado nesta sexta-feira.
Ainda há outro processo sobre o tema em andamento: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. O julgamento desta ação foi suspenso na semana passada por pedido de destaque de Edson Fachin, presidente do STF, e será retomado no plenário físico, sem data definida.
Em março deste ano, o STF já havia decidido que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável para o cálculo do benefício. A decisão anulou um entendimento anterior que permitia a revisão, considerando que as regras de transição da Lei 8.213/1991, de 1999, são obrigatórias e não opcionais.
