A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (15) a decisão que impede a revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Corte rejeitou o Recurso Extraordinário 1.276.977.
A decisão reitera o entendimento de novembro passado, que cancelou a tese jurídica que permitia o recálculo de benefícios. Aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais definitivas e provisórias até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata que derrubou a revisão.
O placar foi de 8 votos a 2, acompanhando o relator Alexandre de Moraes. Ele negou os embargos de declaração, entendendo que não houve vícios na decisão original.
Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques seguiram o relator. Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram, votando pela suspensão dos processos até uma decisão final do plenário.
A questão ainda pode ter desdobramentos. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que também trata do tema, foi levado para análise presencial por pedido de destaque do presidente do STF, Edson Fachin. Ainda não há data para a retomada.
Em março, o STF já havia decidido que aposentados não poderiam optar pela regra mais favorável para o cálculo do benefício, anulando decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A maioria dos ministros considerou que as regras de transição da Lei 8.213/1991 são obrigatórias.
Fonte: Agência Brasil
