O Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou para 2027 a restrição de crédito rural subsidiado para produtores com desmatamento ilegal. A decisão, anunciada na terça-feira (12), atende a pedidos do agronegócio por mais tempo para adaptação às novas regras ambientais.
Originalmente, a norma que impede o acesso a financiamentos com juros baixos para quem desmatou ilegalmente após 31 de julho de 2019 entraria em vigor em abril deste ano. A análise será feita com base em dados do Inpe.
Com o adiamento, as novas datas de início da exigência são: 4 de janeiro de 2027 para propriedades acima de 15 módulos fiscais; 1º de julho de 2027 para imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais; e 3 de janeiro de 2028 para áreas de até 4 módulos fiscais. Assentamentos e territórios tradicionais também terão o prazo estendido para 2028.
A medida foi motivada por críticas de entidades do setor agropecuário, que apontaram dificuldades operacionais e insegurança jurídica. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as exigências.
O Ministério da Agricultura e Pecuária informou que o adiamento visa garantir o crédito a produtores em conformidade com a lei e permitirá aperfeiçoar os processos de regularização e adaptação. O Ministério da Fazenda declarou que a mudança serve para "calibrar a aplicação da norma" e aumentar a previsibilidade.
O CMN também autorizou a apresentação de documentos adicionais para comprovar a regularidade ambiental, como o Termo de Compromisso Ambiental. Produtores que tiveram pedidos de crédito negados na vigência inicial poderão reapresentá-los.
Fonte: Agência Brasil