Moraes suspende Lei da Dosimetria para envolvidos nos atos de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei. Moraes é o relator dessas ações. Ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos, que solicitava a aplicação da nova lei para redução de sua pena. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, estabelece a diminuição de penas para condenados pelos atos. Moraes argumentou que o julgamento dos pedidos de redução de pena não poderia prosseguir enquanto a validade da lei é questionada no STF por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O ministro determinou que a execução penal siga integralmente, mantendo as medidas já estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes havia aberto prazo para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei.