Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, anunciada neste sábado (9), impede a redução de penas para os condenados até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei. Moraes é o relator dessas ações. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, estabelece a diminuição das penas para os envolvidos nos ataques. A suspensão atende a pedidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O ministro determinou que a execução penal siga sem alterações até a definição final do STF, buscando garantir a segurança jurídica. Moraes também deu prazo para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei.