O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A decisão atende a um pedido em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Moraes argumentou que a segurança jurídica exige a suspensão até a definição da controvérsia pelo STF.
O ministro determinou que a execução penal siga integralmente, mantidas as medidas anteriores. Ele também deu cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.
