O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, anunciada neste sábado (9), impede a redução de penas até que a Corte analise a validade da legislação.
Moraes é o relator das ações que questionam a lei e atendeu a um pedido para suspender sua aplicação. A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos atos e que buscava o benefício da nova lei. Promulgada na sexta-feira (8), a lei reduz as penas para os condenados pelo 8 de janeiro após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro argumentou que não pode julgar os pedidos de redução de pena enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF. Moraes afirmou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade justifica a suspensão para garantir segurança jurídica.
A determinação de Moraes também mantém a execução penal e todas as medidas anteriormente definidas. Na sexta-feira, o ministro havia solicitado manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria em cinco dias.
