A Corregedoria Nacional de Justiça anulou um benefício considerado ilegal e impôs restrições a pagamentos em Tribunais de Justiça de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. As medidas, tomadas após alertas do STF sobre benefícios indevidos a magistrados, visam conter a criação de novos “penduricalhos” e fiscalizar as folhas de pagamento.
O ministro Mauro Campbell Marques determinou o fim de um pagamento recém-criado no TJ do Paraná, classificado como "enormemente inoportuno" e em conflito com decisões do Supremo. Ele também limitou o salário líquido de magistrados em Goiás a R$ 46.366,19, valor que vale até auditoria minuciosa nas folhas de março e abril. Gastos com pessoal no TJ-GO foram bloqueados e qualquer pagamento extra precisará de autorização da Corregedoria.
No Mato Grosso do Sul, o tribunal foi obrigado a apresentar todas as folhas de pagamento de abril para análise. As ações ocorrem após o STF limitar benefícios e gratificações a 35% do salário e estabelecer regras claras sobre verbas indenizatórias, proibindo aumentos indiretos em cargos e funções.
A Corregedoria abriu procedimento administrativo para apurar detalhadamente as folhas de pagamento dos juízes nos estados. O ministro alertou que atos administrativos irregulares serão analisados sob a ótica da improbidade administrativa.