O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, anunciada neste sábado (9), impede a redução de penas para condenados até que o STF julgue ações que questionam a validade da nova legislação.
Moraes é o relator das ações e atendeu a pedidos que apontavam inconstitucionalidade na lei. A legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, estabelece a redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, contestam o texto.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", argumentou Moraes.
O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas previamente estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes havia solicitado manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria, concedendo um prazo de cinco dias.
