A Corregedoria Nacional de Justiça anulou nesta sexta-feira (9) um pagamento extra concedido a magistrados no Tribunal de Justiça do Paraná. A decisão, do ministro Mauro Campbell Marques, considerou a criação da verba como ilegal e inoportuna, por colidir com determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Marques também restringiu o pagamento líquido de todos os magistrados no Tribunal de Justiça de Goiás a R$ 46.366,19. A medida, válida até uma auditoria minuciosa nas folhas de pagamento de março e abril, proíbe qualquer valor excedente.
O ministro determinou ainda o bloqueio de despesas de pessoal em Goiás e a autorização prévia da Corregedoria para qualquer pagamento de penduricalho. Gestores do tribunal goiano serão investigados por improbidade administrativa caso descumpram as ordens.
No Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a Corregedoria solicitou todas as folhas de pagamento de magistrados, inativos e pensionistas de abril. Os documentos servirão para um procedimento administrativo que acompanhará os gastos da Corte.
As ações ocorrem após o STF limitar o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados, estabelecendo um teto de 35% para esses desembolsos. Algumas associações de juízes alegam dificuldades para entender e aplicar a decisão, enquanto outras Cortes estariam ampliando benefícios.