Especialistas e a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) criticam o Projeto de Lei (PL) 2780/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A principal preocupação é que a proposta, ao contrário do que defendem as mineradoras privadas, não fomente a industrialização desses minerais no Brasil, aprofundando o papel do país como exportador de matéria-prima.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) aponta que o PL se baseia na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos. "As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta", afirma o Inesc.
Pontos criticados incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos para a extração e a excessiva financeirização. O Inesc argumenta que esses fatores fragilizam o objetivo de criar uma indústria nacional de insumos críticos.
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, expressou "profunda preocupação" com a tramitação apressada do PL. A associação alega que o texto ignora os municípios, que "convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração". A entidade questiona a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local e a capacidade de fiscalização do país.
O Brasil possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas produz menos de 1% do consumo global. Especialistas apontam a posição geográfica do país como uma vantagem estratégica na disputa global por esses materiais, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) elogia os incentivos fiscais e de financiamento propostos pelo PL para processos de industrialização. No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que daria ao governo a palavra final sobre investimentos no setor.
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com recursos públicos e privados, além de benefícios fiscais. Contudo, analistas como Bruno Milanez, da UFJF, alertam que os recursos podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como a extração, em vez da industrialização.
O Inesc também critica o acesso preferencial ao Fundo Clima, que pode desviar recursos do combate às mudanças climáticas para a produção de minério de ferro. A entidade aponta ainda riscos na financeirização via contratos de streaming e royalties privados, que podem prejudicar a soberania nacional e garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é vista como subfinanciada para lidar com as novas obrigações impostas pelo PL, segundo o professor Bruno Milanez. A falta de servidores, fiscais e tecnologia na ANM é um ponto levantado tanto por especialistas quanto pela Amig Brasil.