Brasília, DF – O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou nesta quinta-feira (30/04/2026) que parte das mudanças propostas no projeto de lei sobre dosimetria de penas não terá validade. Segundo Alcolumbre, essas alterações entram em conflito com a lei antifacção, já em vigor.
A lei antifacção, aprovada anteriormente, modificou regras de progressão de regime prisional. Alcolumbre explicou que restabelecer os dispositivos do projeto de dosimetria que tratam do mesmo tema seria reintroduzir normas já revisadas pelo próprio Congresso, o que seria contrário à vontade legislativa.
A decisão, baseada em análise técnica, considera a prevalência da legislação mais recente. O projeto de dosimetria havia aprovado, entre outros pontos, a proibição da soma de penas para crimes de mesma natureza e a flexibilização da progressão de regime, o que poderia beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, Alcolumbre determinou que dispositivos que tratam da progressão de regime para crimes graves, como feminicídio, homicídio e estupro, estão prejudicados.
A manifestação ocorreu durante sessão conjunta que analisava o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. A determinação de Alcolumbre visa evitar que regras mais brandas de progressão penal sejam aplicadas a crimes considerados graves pela lei antifacção.
A notícia original é do jornal O Globo.