A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou um manifesto defendendo a manutenção da divisão atual dos royalties de petróleo e gás. A posição visa garantir a estabilidade institucional, a segurança jurídica e o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal. A declaração surge em resposta à liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a lei de 2012, a qual propunha uma nova redistribuição da arrecadação entre estados, municípios e a União.
O julgamento, que definirá o futuro da redistribuição, está marcado para a próxima semana no STF. Antes disso, uma audiência de conciliação tentará um acordo entre os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, e os não produtores. A lei de 2012, se validada, beneficiaria os não produtores, mas representaria perdas significativas para os estados que hoje detêm a maior parte da produção.
Parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo participaram de uma audiência pública na Alerj para discutir o tema. Deputados estaduais, como André Corrêa e Douglas Ruas, defenderam a inconstitucionalidade da lei de 2012, argumentando que os royalties são uma compensação pelos impactos da exploração e devem, portanto, beneficiar primordialmente as regiões produtoras.
A Secretaria de Estado de Fazenda estima que o Rio de Janeiro pode perder R$ 9 bilhões anuais caso a lei de 2012 seja confirmada. Para os municípios fluminenses, a perda estimada é de R$ 13 bilhões por ano, impactando diretamente serviços públicos essenciais. Prefeituras como Campos dos Goytacazes e Quissamã têm alta dependência dessa receita, com 35% e 65% de suas arrecadações, respectivamente, oriundas de royalties.
O governador interino do Rio, Ricardo Couto, também se posicionou a favor da manutenção do modelo atual, destacando a importância dos royalties para a economia dos estados produtores e a diluição do impacto caso a verba seja pulverizada entre todas as unidades da federação.