Gilmar Mendes refuta base legal para CPI indiciar ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que não existe fundamento legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indicie ministros da Corte por crime de responsabilidade. A declaração surge após o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, propor em seu relatório o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o relator, os atos investigados incluem proferir julgamento quando suspeito e proceder de forma incompatível com a honra e o decoro. A base para as acusações seria o caso do Banco Master, em andamento no STF. Mendes criticou o relatório, publicado na rede social X, classificando-o como uma tentativa de "cortina de fumaça" e um flerte com a arbitrariedade ao criminalizar a concessão de habeas corpus. Ele ressaltou que o indiciamento é um ato privativo de delegados de polícia, e que crimes de responsabilidade são regidos pela Lei de Impeachment, cujos procedimentos cabem ao Senado. O ministro também avalia que a CPI se desviou de seu objetivo original de investigar policiais envolvidos com milícias, focando em gerar "espuma midiática" e "dividendos eleitorais". Em outra frente, o ministro Flávio Dino (STF) também defendeu a Corte, classificando como um "imenso erro" colocar o Supremo como o "maior problema nacional" e criticando o relatório por não focar em figuras ligadas ao crime organizado.