A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. A medida abre caminho para a demissão de juízes, membros do Ministério Público e militares em casos de infrações graves. O texto, que tem como autor o atual ministro do STF Flávio Dino (quando era senador), agora segue para votação no plenário do Senado.
Relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA), a PEC altera a Constituição para proibir expressamente o uso da aposentadoria compulsória como punição, permitindo a perda do cargo mesmo para funções vitalícias, mediante processo administrativo com direito a ampla defesa.
A proposta equipara juízes, promotores e militares a outros servidores públicos que já estão sujeitos a regras disciplinares mais rigorosas. Atualmente, a aposentadoria compulsória é vista por senadores como uma distorção, pois garante a remuneração mesmo de agentes punidos.
Eliziane Gama, em seu relatório, defende que a PEC corrige um "desvio de finalidade" e "reforça a responsabilização de agentes públicos", evitando a "desmoralização do serviço público".
A perda do cargo, segundo o texto aprovado, não será automática. Dependerá de decisão judicial em ação cível proposta em até 30 dias após o reconhecimento administrativo da infração. Durante o processo, o agente será afastado e terá a remuneração suspensa até o julgamento final.
A senadora rejeitou emendas que buscavam excluir os militares da PEC, mantendo a aplicação das novas regras às Forças Armadas e polícias militares. O senador Marcos Rogério criticou a inclusão dos militares, defendendo que a proposta se restringisse ao sistema de Justiça.
A tramitação da PEC ganha força após decisão recente de Flávio Dino no STF, que considerou a aposentadoria compulsória como punição incompatível com a Constituição. A medida também responde a críticas sobre a eficácia de punições aplicadas a magistrados, especialmente quando a aposentadoria compulsória era a sanção máxima.
Com a aprovação na CCJ, a PEC precisa agora de 49 votos no plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.