A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07/04/2026) um projeto de lei que estabelece normas claras para a transição administrativa entre governos após eleições. A proposta visa garantir que o chefe do Executivo eleito receba todas as informações necessárias para assumir o cargo sem interrupções na gestão pública.
O texto, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final e, em seguida, para o Senado Federal, determina que o período de transição ocorra após a proclamação do resultado eleitoral até a posse, em casos sem reeleição.
Dentro de 72 horas após o resultado, tanto o governante atual quanto o eleito devem indicar suas equipes de transição. A administração que encerra o mandato tem a obrigação de facilitar o processo, garantindo acesso a dados, documentos, sistemas e informações sobre contratos e serviços em andamento, além de oferecer suporte técnico e estrutura física.
O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções administrativas, multas e a obrigação de reparar eventuais danos. O projeto prevê agravantes para casos de sonegação de informações, destruição de dados ou intimidação de servidores.
Integrantes das equipes de transição não receberão remuneração adicional pelo trabalho, exceto servidores públicos, que manterão seus salários.
Fonte: O Globo