A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate a combustíveis adulterados. O texto, que já passou pela Câmara, agora segue para análise do Senado.
A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o acesso da ANP a informações fiscais detalhadas das empresas do setor. Isso inclui dados sobre produção, comercialização e preços de combustíveis e biocombustíveis. A obrigatoriedade do fornecimento dessas informações, como notas fiscais eletrônicas e de consumidor, torna-se condição para que as empresas obtenham ou mantenham suas licenças de operação.
A medida autoriza ainda a ANP a requisitar dados de órgãos fiscais federais e estaduais, como a Receita Federal e Secretarias da Fazenda. A agência deverá notificar esses órgãos sobre a abertura de processos sancionadores com potencial impacto tributário. A iniciativa visa fortalecer a fiscalização em um setor que tem sido alvo de operações policiais contra a venda de produtos adulterados.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) destacou a importância do projeto para combater o crime organizado e proteger o consumidor. "Este é um projeto fundamental para asfixiar o crime organizado no setor de óleo e gás, para a gente impedir que um cidadão vá em um posto de gasolina e seja enganado", afirmou.
Com as novas regras, a ANP poderá cruzar informações de produção, venda e estoque, identificar inconsistências, detectar fraudes e sonegação fiscal, além de monitorar o cumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), ressaltou que as irregularidades no setor afetam o consumidor, o meio ambiente e a arrecadação pública.