STF define regras para eleição indireta no Rio de Janeiro

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter sua própria decisão sobre as regras da eleição indireta para governador do Rio de Janeiro. A decisão estabelece votação secreta na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e um prazo de seis meses para desincompatibilização de candidatos. O julgamento em plenário virtual analisa as regras do pleito, que ocorrerá após a renúncia do governador Cláudio Castro. Fux modificou trechos da lei estadual que previam voto aberto e prazo de 24 horas para desincompatibilização. Ele argumentou que o voto secreto é necessário para evitar pressões indevidas sobre os deputados, citando o contexto de criminalidade no Rio. O ministro também considerou o prazo de seis meses compatível com a legislação nacional, diferentemente do prazo de 24 horas proposto pela Alerj. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, defendeu a validade da lei aprovada na Alerj, argumentando que a votação aberta é um instrumento de transparência e que o prazo de 24 horas respeita a autonomia estadual. A renúncia de Castro, que ocorreu antes de sua condenação pelo TSE por abuso de poder, gerou uma vacância inédita nos cargos de governador e vice, com a linha sucessória também comprometida. O presidente do TJ-RJ, Ricardo Couto, assume interinamente. A Alerj havia votado um projeto para definir as regras da eleição, gerando o embate jurídico. A decisão final do STF sobre a manutenção ou derrubada da liminar de Fux é aguardada.