O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que aplicativos de entrega e transporte detalhem a divisão dos custos das corridas. A portaria, a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, exigirá que as empresas informem aos consumidores qual parcela do preço final é destinada à plataforma e qual é repassada a entregadores e motoristas.
A medida visa garantir a transparência, direito básico do consumidor, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, destacou que a transparência revelará os lucros das plataformas e a remuneração dos trabalhadores. A decisão faz parte de um relatório que prevê medidas imediatas sem necessidade de aprovação do Congresso.
O documento também propõe a inclusão de trabalhadores de aplicativo nas notificações de acidentes de trânsito, facilitando o acionamento da Justiça do Trabalho. Edgar Francisco da Silva, presidente da AmaBRA, elogiou a iniciativa, ressaltando a carga horária excessiva, os riscos e a falta de capacitação e EPIs por parte das empresas.
Outra novidade é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com banheiros, vestiários, áreas de descanso e conectividade. Essa medida foi celebrada por lideranças como Jr. Freitas, que a considera uma questão de humanidade e dignidade para os trabalhadores.
Esses pontos de apoio visam também melhorar as condições de trabalho, que afetam diretamente a remuneração e a exposição a riscos. Trabalhadores esperam um aumento no valor mínimo da corrida, dos atuais R$ 7,50 para R$ 10, como forma de garantir mais segurança e saúde.
A pauta será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, buscando manter o diálogo com a categoria.
Fonte: Agência Brasil