O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de que o caso de Mariana Ferrer sirva de tese de repercussão geral. A decisão visa combater o constrangimento ilegal de vítimas em processos por crimes sexuais.
O STF julgará até sexta-feira (27), em plenário virtual, se o recurso de Ferrer terá repercussão geral. Isso significa que a tese firmada será seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.
Moraes destacou a ampla repercussão e a importância do caso para o cenário político, social e jurídico. Ele propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima em processos criminais sexuais.
O ministro observou que nenhuma instância judicial considerou as alegações de Ferrer, que relatou ter sido humilhada em audiência pelo advogado de defesa, sem intervenção do juiz ou promotor.
O caso ganhou notoriedade em 2020, após vídeos da audiência viralizarem. Mariana Ferrer acusou o empresário André de Camargo Aranha de estupro. Ele foi absolvido pela Justiça de Santa Catarina.
Em sua reclamação ao STF, Ferrer alegou questões constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma do STF determinou o envio do recurso para análise da Corte, com o pedido de que o caso sirva de paradigma.
A defesa de Ferrer argumentou que a nulidade da audiência, onde ela foi atacada psicologicamente, não foi respondida nas instâncias inferiores.
Após a repercussão, o CNJ advertiu o juiz do caso. A OAB também apurou a conduta do advogado de defesa, mas não há informações sobre punição.
O episódio inspirou a Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais em audiências, e a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que pune servidores que desrespeitem vítimas.
