O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que reajusta salários e reorganiza as carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). A medida, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
O texto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), mantém a estrutura de 20 padrões de progressão na DPU. O objetivo é corrigir distorções históricas e aumentar a competitividade das carreiras em relação a outros órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público da União. A reestruturação visa também a atrair e reter servidores qualificados, diante do aumento da demanda pelos serviços da Defensoria em todo o país.
As despesas decorrentes da nova lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da DPU, condicionadas às regras fiscais e à disponibilidade na lei orçamentária anual. O impacto orçamentário estimado é de R$ 5,8 milhões anuais após a implementação.
A proposta atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição, com a ressalva de que sua efetivação depende de adequação orçamentária. Como não houve alterações no Senado, o projeto será encaminhado diretamente para sanção do presidente da República.
Fonte: O Globo