A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em regime de urgência, o projeto que eleva o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs). A decisão permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O texto, que já passou pelo Senado em 2021, propõe aumentar o teto de receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
A medida visa atualizar as regras do regime simplificado, que busca formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. A Consultoria de Orçamento do Senado estimou em R$ 2,3 bilhões o impacto fiscal da mudança quando aprovada anteriormente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou a importância da matéria e a necessidade de um debate amplo. "Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas", afirmou.
Com 430 votos favoráveis à urgência, Lira reforçou a responsabilidade da Casa na discussão do tema. "Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de aumentar o limite de valor para os microempreendedores individuais do país", disse.