A CPI do Crime Organizado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10) para reverter decisão do ministro André Mendonça, que tornou facultativo o depoimento do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ao Senado. A comissão argumenta que a convocação foi aprovada pelo colegiado e que, como testemunha, Vorcaro tem a obrigação legal de comparecer.
O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado e solicita que Mendonça reconsidere sua decisão ou leve o caso à 2ª Turma do STF. A CPI alega que a decisão monocrática esvaziou a prerrogativa legal de convocações obrigatórias.
Vorcaro foi convocado como testemunha em 25 de fevereiro. A CPI havia pedido ao Supremo apenas cooperação para o deslocamento do empresário, devido a medidas cautelares na Operação Compliance Zero. A comissão considera que este pedido não autorizava o ministro a tornar o comparecimento opcional.
Em sua argumentação, a CPI defende sua legitimidade para recorrer via Advocacia do Senado, seus poderes para inquirir testemunhas e que a decisão de Mendonça afastou a aplicação da Lei das CPIs sem deliberação do plenário do STF.
Em março, Mendonça já havia determinado que o comparecimento de Vorcaro seria facultativo, por considerá-lo investigado. A CPI cancelou a sessão após essa decisão e agora pede prioridade na análise do recurso, alertando que a decisão atual compromete sua capacidade investigativa.
Fonte: O Globo