A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação, que ocorreu na noite desta quarta-feira (04/03/2026), contou com amplo apoio de governo, oposição e partidos de centro. A matéria endurece as regras para progressão de regime de presos em crimes graves, como membros de facções criminosas.
O texto aprovado também fortalece a segurança jurídica para a Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas e milícias, além de aprimorar a cooperação entre estados e a União. A federação PSOL-Rede foi a única a orientar voto contrário à PEC.
O debate sobre a PEC foi intenso, com discussões sobre a inclusão da redução da maioridade penal, ponto que chegou a colocar em risco o acordo para a votação. O relator, Mendonça Filho (União-PE), retirou o trecho após negociações.
A PEC estabelece regime jurídico especial para organizações criminosas, com sanções mais duras e restrições a benefícios penais. Incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e amplia a atuação da PF em crimes interestaduais e internacionais. Autoriza a criação de polícias municipais comunitárias e prevê o financiamento da segurança pública por meio de fundos constitucionais e parte da arrecadação de apostas esportivas.
A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado. A aprovação em primeiro turno consolida um acordo político costurado nos bastidores e representa uma vitória para a articulação da presidência da Casa.