O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem nomes para compor a comissão responsável por propor um regime de transição para o pagamento de verbas extrateto, os chamados penduricalhos.
A decisão ocorre após acordo firmado entre o STF e a cúpula do Congresso na última terça-feira (24) para regulamentar o pagamento desses benefícios. O objetivo é estabelecer novas regras em até 30 dias.
Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos).
O julgamento sobre a suspensão dos penduricalhos, que representam pagamentos adicionais a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil, será retomado pelo STF em 25 de março.
A Corte iniciou a votação do caso nesta quinta (26), mas adiou a decisão para analisar a complexidade do tema. Em fevereiro, o ministro Dino já havia determinado a suspensão de penduricalhos não previstos em lei, com prazo de 60 dias para revisão e suspensão dos pagamentos em todos os Três Poderes e esferas de governo.
