O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, pediu nesta quarta-feira (25) que o Congresso Nacional priorize o debate sobre fontes de financiamento para o combate ao crime organizado. O pedido ocorre após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) Antifacção na noite anterior, que aumenta as penas para membros de organizações criminosas e milícias.
"Temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC (da Segurança Pública), proposições estruturantes de financiamento da segurança pública", declarou o ministro em entrevista à imprensa.
O PL aprovado retirou do texto a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets), que seria destinada ao combate ao crime. O ministro afirmou não ter conhecimento prévio dessa exclusão, mas ressaltou a urgência do tema.
"O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que seja atendido logo a seguir com a PEC, através de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo", disse.
Apesar do revés no financiamento via apostas, Lima e Silva destacou que 14 das 23 propostas do Executivo foram acolhidas no texto final. "A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto", completou.
O ministro relembrou que a proposta original partiu do governo federal e considerou a aprovação do PL um marco importante. Ele também apontou que o texto final evitou a potencial criminalização de movimentos sociais e aprimorou os tipos penais.
Ainda não há definição sobre possíveis vetos do presidente Lula ao texto aprovado pela Câmara. O prazo para sanção ou veto é de 15 dias úteis após o recebimento da matéria.