Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que a convocação de dois irmãos do ministro Dias Toffoli pela CPI do Crime Organizado, no Senado, excede o escopo das investigações da comissão.
A CPI também obteve aval para quebrar os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, de propriedade de Toffoli.
Internamente, a avaliação é que as convocações representam uma extrapolação dos objetivos da CPI. Casos como este envolvendo ministros do STF são inéditos.
Dias Toffoli, em nota divulgada no início do mês, confirmou ser sócio da Maridt. A empresa vendeu parte de um resort no Paraná a um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli afirmou que declarou à Receita Federal os valores da negociação e negou ter recebido qualquer quantia de Vorcaro ou de seu cunhado, Fabiano Zettel.
A comissão também aprovou convites para que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes compareçam ao colegiado, além de um convite para ouvir Viviane Barci, esposa de Moraes. Por serem convites, a presença deles não é obrigatória.
A jurisprudência do STF impede a convocação de magistrados para depor em CPI sobre atos inerentes às suas funções, como votos e decisões. Tais convocações violariam a independência funcional e a separação dos Poderes.
Em 2008, o ministro Cezar Peluso suspendeu liminarmente a convocação de um juiz para uma CPI na Câmara, por entender que a medida visava questionar atos jurisdicionais, o que contraria a separação dos Poderes.
Fonte: O Globo