O ministro do STF, Flávio Dino, proibiu benefícios que ultrapassem o teto salarial do funcionalismo público. A decisão acirrou a pressão no Congresso Nacional para a criação de uma lei geral que regulamente verbas indenizatórias e controle os chamados supersalários no serviço público. Parlamentares de base e oposição concordam sobre a necessidade de regras uniformes para evitar que diferentes Poderes e órgãos criem mecanismos de remuneração próprios que burlam o limite constitucional, fixado atualmente em R$ 46,3 mil.
"O Congresso precisa fazer uma lei para enfrentar esse tema de forma estrutural. Isso está colocado na própria decisão do ministro Dino", afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu que o Legislativo assuma a regulamentação, destacando que Dino levanta "uma bandeira moral que a sociedade exige, contra os penduricalhos". O senador Cleitinho (Republicanos-MG) elogiou a decisão e defendeu regulamentação rápida.
No entanto, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) criticou a atuação de Dino, sugerindo que a discussão deveria ser conduzida pelo Legislativo e acusando o ministro de "autoritarismo". O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido o debate pelo Congresso, afirmando que a decisão de Dino foi "feliz" e que a sociedade cobra uma solução.
A decisão de Dino amplia uma liminar de fevereiro, determinando que órgãos dos Três Poderes detalhem, em 60 dias, todos os pagamentos acima do teto e proíbam a criação de novos benefícios que o contornem. Parlamentares admitem que a intervenção do STF serve como freio diante da dificuldade política do Congresso em restringir vantagens remuneratórias, evitando desgastes e inviabilizando a derrubada do veto de Lula sobre o projeto que permitia pagamentos extrateto a servidores do Legislativo.
A manifestação de Dino, proferida no julgamento de embargos em reclamação de procuradores municipais de São Paulo, foi ampliada devido ao descumprimento "massivo e generalizado" da jurisprudência do STF sobre o teto. Dino apontou "multiplicação anômala" de verbas indenizatórias para elevar remunerações além do limite.
O tema deve voltar ao plenário do STF no dia 25, com expectativa de ampliar a pressão para que o Congresso avance na elaboração de uma norma nacional que uniformize critérios para pagamentos indenizatórios e reduza disputas sobre o teto salarial.