O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (19) que a Corte definirá um regime transitório para o teto remuneratório no serviço público caso o Congresso Nacional não aprove a lei nacional prevista pela emenda do teto de gastos. A declaração é um recado direto ao Legislativo sobre a urgência da regulamentação.
Dino escreveu em sua decisão que, "no plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional". Ele renovou o apelo para que o Congresso aja.
A manifestação ocorreu na decisão que complementa a liminar de 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu o pagamento de verbas extras acima do teto constitucional sem base legal específica. O ministro considera a "mixórdia" remuneratória atual, com critérios variados e "absurdos" para verbas indenizatórias em diferentes entes da federação, incompatível com as decisões do STF.
Para evitar novas manobras, Dino proibiu a criação de novas parcelas salariais acima do teto, exceto por lei nacional futura. Ele também vetou o reconhecimento de novos "direitos pretéritos" não pagos até a primeira liminar.
A decisão será julgada pelo Plenário do STF em 25 de fevereiro. Até lá, associações de magistrados e membros do Ministério Público, como "amigos da corte", podem apresentar pareceres técnicos.