O Governo Federal mudou o tom sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em tramitação na Câmara dos Deputados. A articulação busca destravar o projeto, visto como um ativo eleitoral para as eleições de 2026. O Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, declarou que a inclusão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes não é um problema, marcando uma virada no discurso oficial.
O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer", afirmou o ministro. Ele acrescentou que "não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada".
A proposta de referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a ser realizado nas eleições de 2028, foi incluída pelo relator da PEC, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), no final do ano passado. A medida enfrentou resistência do PT e da gestão anterior do Ministério da Justiça, sob o comando de Ricardo Lewandowski, que elaborou a PEC com foco no aumento do papel da União na coordenação de políticas de segurança pública.
Após reunião com Mendonça Filho, Wellington Lima e Silva sinalizou "simpatia" pelo parecer do deputado e comprometeu-se a enviar sugestões de alteração em "alguns pontos". Mendonça Filho classificou o diálogo como "excelente" e "muito proativo".
A saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça é vista no Congresso como um fator que diminuiu a resistência ao texto do relator, especialmente quanto ao fim da progressão de regime para membros de facções criminosas e condenados por crimes violentos e reincidentes. Essa medida reverte um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006, que declarou inconstitucional uma lei que vetava o benefício penal para crimes hediondos. Lewandowski, ex-ministro do STF por 17 anos, teria barreiras em sua visão filosófica, segundo Mendonça.
O relator destacou que a centralização da articulação da PEC na figura do Ministro da Justiça "ajuda a organizar o debate, o diálogo e a negociação". Wellington tem tratado a aprovação da PEC como uma "missão" e demonstrado "empenho", segundo o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.
A visão de Wellington sobre a PEC estaria mais alinhada com ministros do governo que foram governadores, como Rui Costa (Casa Civil), que teve divergências com Lewandowski. Apesar de aberto a sugestões, Mendonça Filho considera "inegociável" os artigos que tornam a PEC "mais federativa" e "descentralizada". Críticas anteriores do líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), apontavam que o substitutivo de Mendonça reforçava a "centralidade dos Estados" e misturava "reforma constitucional e agenda punitivista".
Mendonça Filho e parlamentares do centro veem o ano eleitoral como um fator favorável à aprovação da medida, argumentando que "interessa a todos" e que a segurança pública é uma demanda social. O presidente da Câmara, Arthur Lira, incluiu a PEC da Segurança como pauta prioritária e prevê acelerar as discussões após o carnaval. A expectativa é que a PEC seja votada em plenário entre o fim de fevereiro e o início de março.