A decisão, proferida na quinta-feira (8) pelo juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, reforça a atuação do Banco Central (BC) no caso. O magistrado reconheceu a liquidação do Banco Master decretada pelo BC brasileiro e estabeleceu medidas para garantir a efetividade do processo no território americano.
Reconhecimento oficial da liquidação brasileira nos EUA
O juiz qualifica o procedimento de liquidação do Banco Master no Brasil como “processo estrangeiro principal” segundo o Chapter 15 da legislação dos Estados Unidos. Isso obriga tribunais e credores americanos a respeitarem a tramitação conduzida no Brasil, conforme explicou o documento. O pedido foi feito pela EFB Regimes Especiais de Empresas, nomeada pelo BC como liquidante do banco.
Com a decisão, todas as ações judiciais, execuções de dívidas e movimentações de ativos da instituição e suas controladas nos EUA estão suspensas, além de estarem proibidas novas transferências de ativos sem autorização do liquidante. A ordem inclui, ainda, o LetsBank S.A., o Banco Master de Investimento S.A. e a Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores.
“Todas as pessoas e entidades ficam proibidas de transferir, onerar ou de qualquer outra forma dispor de quaisquer ativos dos devedores localizados nos Estados Unidos”, afirmou o juiz no despacho.
Rejeição de contestação de ex-controlador do banco
Grossman rejeitou os pedidos de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que alegava que a liquidação poderia ser revertida no Brasil devido a questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU). O magistrado avaliou que o processo brasileiro é regular e que o liquidante está “devidamente autorizado” a atuar em nome da instituição no exterior.
Além disso, a decisão concede à EFB amplos poderes em território americano, incluindo a possibilidade de ouvir testemunhas, produzir provas e requisitar informações sobre ativos, negócios, direitos e passivos do banco e de suas controladas.
Relevância e impacto do caso
A resolução ocorre poucas horas após o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, suspender uma inspeção presencial no Banco Central relacionada à liquidação do banco. A medida foi adotada devido aos “contornos desproporcionais” após ampla divulgação do caso, levando o tema à análise do plenário do tribunal.
O Banco Master foi oficialmente liquidado pelo BC em novembro, após rejeição de uma proposta de venda ao Banco de Brasília (BRB) e no contexto da Operação Compliance Zero, liderada pela Polícia Federal, que investiga suspeitas de fraudes financeiras envolvendo a antiga administração da instituição.
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