O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira que o projeto de lei que estabelece regras para punir o chamado devedor contumaz é fundamental para combater práticas ilícitas que distorcem a economia. A proposta será votada na Câmara dos Deputados após acordo político e alinhamento com o Ministério da Fazenda.
Hoje, combate ao devedor contumaz é prioridade
Segundo Haddad, empresas estruturadas para não pagar tributos obtêm vantagem competitiva injusta, prejudicando quem segue a legislação. “O projeto é necessário para coibir o mau contribuinte, que prejudica a Receita Federal e, por consequência, a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou que a atitude dessas organizações afeta setores como fumo, bebidas e combustíveis, que já são altamente tributados para inibir o consumo.
Impacto na economia e combate ao crime organizado
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, destacou a importância do projeto contra o crime organizado. “A legislação fortalece a luta contra estruturas empresariais que praticam inadimplência sistemática”, disse. Especialistas também avaliam que a iniciativa terá efeitos positivos na economia, ao criar um ambiente mais justo e competitivo, além de combater irregularidades que saem do Brasil para fins ilícitos.
Articulação política e votação prevista
O governo considera o projeto prioridade e busca evitar alterações que possam atrasar sua aprovação. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que manterá o texto original, enviando a proposta diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de voltar ao Senado. A previsão é que a votação ocorra nesta semana, com ambiente favorável articulado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Critérios e penalidades do projeto
O PL define como devedor contumaz aquele cuja inadimplência seja “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão o impedimento de participar de licitações públicas, a proibição de receber benefícios fiscais e a vedação de ingresso ou continuidade em recuperação judicial. O foco é direcionado a estruturas empresariais que operam para sonegar tributos, diferentemente de empresas em dificuldades financeiras.
Simultaneamente, o texto cria mecanismos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que oferecem autorregularização, classificação de risco e bônus de adimplência fiscal para empresas com bom histórico.
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