O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para melhorar as práticas na oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O acordo prevê o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e a implementação de medidas que aumentem a transparência e segurança nas contratações.
Medidas para proteção dos beneficiários e maior transparência
De acordo com o INSS, aproximadamente 100 mil beneficiários terão mais de R$ 7 milhões devolvidos, que serão abatidos automaticamente nas futuras faturas. O objetivo do acordo, divulgado na quinta-feira (30), é garantir o respeito às normas do crédito consignado e proteger os direitos dos segurados.
Segundo nota do BMG, o compromisso reforça o alinhamento do banco com princípios de transparência, governança e melhoria contínua na experiência do cliente, promovendo maior segurança e clareza nas contratações.
Principais ações previstas no acordo
Adoção de videochamadas
Entre as medidas, o banco deverá ampliar o uso de videochamadas nas contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto por correspondentes bancários quanto por agências próprias. O prazo para implementação dessa iniciativa é de 90 dias. Esses atendimentos deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer qualquer dúvida sobre as condições do contrato.
Limite de crédito ajustado
O limite máximo de crédito também será ajustado para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme normas do INSS. Enquanto os sistemas do banco forem atualizados para esse controle, a limitação será feita manualmente.
Suspensão de venda de seguros e produtos atrelados
Outra determinação importante é a suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou de outros produtos que estejam vinculados aos empréstimos consignados, buscando evitar práticas abusivas.
Compromisso com a satisfação do cliente e proteção de dados
O banco se compromete a agir para reduzir reclamações em seus canais de atendimento, promovendo maior transparência e satisfação dos beneficiários. Além disso, o acordo estabelece que o BMG não poderá compartilhar dados pessoais dos segurados com terceiros, salvo com autorização expressa ou por previsão legal.
Validade e penalidades
O termo de compromisso tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá acarretar sanções ao banco. O INSS reforça o compromisso de promover práticas responsáveis e alinhadas às normas de proteção ao consumidor.
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