O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira que deixar de pagar precatórios — dívidas públicas decorrentes de ações judiciais — é uma medida “ilegal” e “irracional”. A afirmação foi feita durante um seminário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em que criticou o “calote” aplicado pelo governo anterior ao adiar esses pagamentos, o que, segundo ele, prejudica a credibilidade do Brasil.
Posição firme contra o não pagamento de precatórios
Haddad afirmou que optar pelo não pagamento dessas dívidas “desmerece o país” e compromete sua credibilidade internacional. “Resolver o problema fiscal desse jeito — deixando de pagar precatórios — qualquer um resolve. Temos que resolver o problema fiscal de maneira sustentável”, disse o ministro. Ele também declarou preferir “ficar com a pecha de ter gastado mais” do que ser reconhecido como “caloteiro”.
Desafios fiscais e novas regras anunciadas
As declarações ocorrem após o Congresso Nacional promulgar, no mês passado, uma emenda constitucional que autoriza o governo a gastar R$ 12 bilhões extras em 2026, retirando os precatórios federais do limite de despesas primárias. Essa medida visa abrir espaço no orçamento, além de estabelecer novas regras para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios.
Segundo Haddad, a proposta também permite renegociação de débitos previdenciários com a União, com parcelas menores e prazos mais longos. Entretanto, ele alertou que o novo modelo levanta preocupações sobre a possibilidade de institucionalizar o não pagamento de obrigações judiciais, o que poderia afetar a estabilidade fiscal do país.
Reforço na segurança jurídica
Durante o evento, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, reforçou que precatórios expedidos pela Justiça só podem ser anulados em casos de dolo ou fraude comprovados. Ele destacou que créditos judiciais devem respeitar a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal, além de reconhecer o direito de quem há anos lutou por esses valores.
“Falar de atendimento de precatórios, na realidade, precisa remeter à dimensão humana desses créditos, porque ali, por trás de precatórios, existe uma luta de vida”, afirmou Dantas.
Perspectivas futuras e preocupações
As mudanças propostas buscam aliviar o orçamento federal durante um ano eleitoral, mas geram debates sobre o risco de estabelecer a inadimplência como uma prática institucionalizada. Ainda assim, Haddad reiterou a importância de uma solução sustentável para o controle fiscal, mesmo que isso signifique aceitar gastos maiores momentaneamente.
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