A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (9), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como a PEC da Segurança. Durante a reunião, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado com 25 votos. O vice-presidente será o deputado Alberto Fraga (PL-DF), também eleito com 25 votos. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado relator. A comissão, composta por 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes, terá até 40 sessões do plenário para concluir seus trabalhos.
Principais objetivos da PEC da segurança
Entre os principais pontos, a proposta, elaborada pelo governo federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia as competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
No caso da PF, a PEC explicita sua competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Além disso, a medida destaca sua atuação em investigações de ilícitos que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, como questões ambientais.
“Todos temos consciência que segurança pública no Brasil é um dos problemas que mais afligem a nossa população. É importante que tenhamos consciência disso e que possamos, na discussão desta PEC, entregar à sociedade o que mais ela deseja: mais paz social e tranquilidade para as nossas famílias”, afirmou o presidente da comissão.
O papel da União e das entidades federativas
Segundo a proposta, será incumbência da União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, além do Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração e a cooperação entre os órgãos que o compõem.
O texto diz ainda que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. “As atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, isto é, permanecem as competências comuns e concorrentes, além da subordinação das polícias militares, civis e penais, assim como dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, destaca a justificativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a PEC.
Alterações na legislação de segurança pública
A PEC também busca alterar a Constituição para atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O objetivo é garantir uma atuação uniforme e integrada de todos os entes federativos nessas áreas, sem prejuízo das competências concorrentes que permanecem para a União, estados e o Distrito Federal.
O relator da PEC, Mendonça Filho, reforçou que a política de segurança pública deve ser construída em colaboração com estados e municípios, reconhecendo a importância do papel central da União. “Se não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível combater o crime, que infelizmente no Brasil está ganhando escala e poder, dominando diversos setores da sociedade. Precisamos garantir o Estado de Direito em todo o país”, enfatizou.
Próximos passos para a comissão
O relator afirmou que deve apresentar, até a próxima semana, um roteiro de trabalho para a comissão, com audiências com pesquisadores, autoridades e integrantes das forças de segurança, entre outros stakeholders. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a proposta permitirá uma maior participação da União na segurança pública, que é uma demanda urgente da sociedade brasileira.
“Um projeto de emenda à Constituição do governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que chega a esta Casa para aprimorarmos o texto e garantirmos ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam exercer o direito de ir e vir com tranquilidade”, concluiu.