O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que traz mudanças significativas nas regras de pagamento dos precatórios, aliviando a carga fiscal sobre estados e municípios. A partir de 2026, os precatórios federais serão retirados do limite de despesas primárias do Executivo, permitindo que essas esferas de governo gerenciem suas finanças de forma mais eficiente.
Impactos da nova medida
Com a aprovação da PEC, estados e municípios poderão pagar suas dívidas judiciais (precatórios) em parcelas menores e com prazos mais longos. Essa mudança representa uma oportunidade para que gestores públicos possam colocar em dia pagamentos que há muito estavam acumulados, criando um ambiente financeiro mais saudável para os entes federativos. A medida deverá aliviar a situação financeira dessas unidades, que frequentemente enfrentam dificuldades para honrar compromissos judiciais.
Os precatórios são ordens expedidas pelo Judiciário, obrigando a União, estados, municípios e autarquias a pagarem dívidas reconhecidas em processos legais sem possibilidade de recursos. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a nova regra é uma solução para um dos problemas mais complexos da República, ao enfatizar a importância de se ter reservas orçamentárias para esse fim.
Limitações nos pagamentos
De acordo com a nova proposta, o pagamento dos precatórios será limitado ao estoque de dívidas acumuladas. A partir do próximo ano, se os valores totais em atraso não excederem 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o ente público pode pagar até 1% dessa receita em precatórios. Para estoques superiores a 85% da RCL, o percentual a ser pago pode chegar a 5%.
A correção desse estoque será feita com base na menor taxa entre a Selic, atualmente em 15%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%. Este mecanismo visa garantir que os cálculos sejam justos e que os valores pagos sejam administráveis pelas prefeituras e estados.
Alcolumbre destacou que, embora a promulgação não resolva tudo de forma imediata, representa um ponto de partida importante para que os municípios possam reorganizar suas finanças e aproveitar a chance de resolver seus problemas financeiros.
Refinanciamento das dívidas previdenciárias
A nova emenda também traz a possibilidade de regularização das dívidas previdenciárias dos estados, Distrito Federal e municípios com os respectivos sistemas de previdência. Essa medida é crucial, uma vez que muitos municípios estão enfrentando sérios problemas de liquidez em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os parcelamentos das dívidas previdenciárias poderão ser realizados em 300 prestações mensais, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 meses, limitadas a 1% da RCL. Essa medida deve proporcionar mais fôlego financeiro às prefeituras, conforme complementou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que vê na nova medida um fortalecimento das administrações locais.
Créditos suplementares e novas fontes de receita
A PEC ainda prevê que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 sejam incluídos no limite de despesas a partir de 2026. Essa mudança é vista pelo governo como uma oportunidade de obter mais espaço fiscal, permitindo acomodar os precatórios no Orçamento do próximo ano e garantir recursos para pagamento de demais obrigações, como a licença-maternidade, que foi objeto de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade, o que facilita o acesso a este benefício.
A aprovação da PEC 66/2023 evidencia um esforço do Congresso em promover melhorias fiscais e dar suporte aos entes federativos, que enfrentam desafios crescentes em tempos de crise econômica. Essa medida, com suas múltiplas facetas, poderá influenciar significativamente a gestão financeira dos municípios e estados brasileiros nos próximos anos.