A Câmara dos Deputados pautou, para esta quarta-feira (20), a urgência do Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, que visa regular o uso das redes sociais e proteger crianças e adolescentes. A proposta, conhecida como ECA Digital, foi respaldada por diversas entidades que atuam na defesa dos direitos infantojuvenis.
Os defensores do projeto argumentam que é urgente estabelecer medidas que impeçam o acesso a conteúdos inadequados por jovens usuários da internet. Entretanto, a oposição promete obstruir a tramitação do texto, alegando que a proposta “viola a liberdade de expressão” e promove censura ao impor regras para as grandes plataformas digitais, com penalidades em caso de descumprimento.
Impactos do ECA Digital
Conforme o projeto, as plataformas digitais seriam obrigadas a adotar medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. Além disso, ele propõe a criação de mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários, em substituição ao atual sistema de autodeclaração, que é considerado falho.
O PL está em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara e pode ser levado diretamente ao plenário, caso a urgência seja aprovada. Como o texto já passou pela análise do Senado, sua sanção presidencial pode ocorrer de forma mais ágil.
O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou a relevância do tema após o desdobramento de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais.
Divergências entre os deputados
A proposta enfrentou críticas, principalmente do lado opositor. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu a necessidade de discutir o PL, afirmando que “essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira”.
“É direito deles [da oposição] obstruir. Essa é uma pauta que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar”, disse Motta.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder do PL, classificou o PL 2628 como uma tentativa de censurar as redes sociais. Segundo ela, representantes de plataformas digitais já expressaram preocupação com a proposta, considerando-a excessivamente regulamentadora.
“As leis já existem para punir. O que precisamos é melhorar o ordenamento jurídico, sem usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão”, afirmou.
Regulação e proteção das crianças
Por outro lado, a líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), defendeu que todos os setores no Brasil são regulamentados e que as redes sociais também precisam seguir essas diretrizes.
“Essa é uma demanda da sociedade. As crianças estão desprotegidas de forma inadmissível. Por que as plataformas não vão ser regulamentadas como os demais setores?”, questionou.
Um manifesto em apoio ao projeto foi assinado por centenas de organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana e a Fundação Abrinq, que enfatizam a responsabilidade compartilhada de proteger crianças e adolescentes, envolvendo famílias, Estado e empresas.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos. Famílias e Estado necessitam do comprometimento das empresas com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca a carta assinada por 270 entidades.
Foco nas big techs
Até o fechamento desta reportagem, a Meta, responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestou sobre o PL 2628. Já o Conselho Digital, que reúne as principais big techs, criticou as obrigações impostas pelo projeto, argumentando que elas podem levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos.
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão é delicado. Obrigações excessivas podem prejudicar esse equilíbrio”, alertou a organização.
Com a urgência pautada na Câmara dos Deputados, a expectativa é que as discussões avancem rapidamente, desmistificando algumas preocupações e buscando um consenso em prol da proteção infantil no ambiente digital.
