A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta terça-feira (8) ao aprovar um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. O projeto visa reduzir, em no mínimo 10%, os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a urgência aprovada, a proposta não passará pelas comissões da Casa e será levada diretamente ao plenário, onde sua votação está prevista para ocorrer ainda esta semana.
Sobre o Projeto de Lei Complementar 128/2025
O projeto estabelece que, nos dois anos seguintes à sua entrada em vigor, haverá uma redução dos benefícios federais. Essa redução acontecerá em duas etapas: a primeira, com uma diminuição mínima de 5% no primeiro ano, e uma nova redução de, pelo menos, 5% no ano subsequente. Com isso, o governo busca implementar medidas de contenção de gastos e garantir uma melhor coordenação fiscal.
Benefícios que ficam de fora
É importante salientar que a proposta não afetará uma série de incentivos considerados essenciais. Entre os benefícios que ficarão excluídos da redução estão:
- O regime tributário incentivado do Simples Nacional;
- Os incentivos à Zona Franca de Manaus e outras zonas francas, bem como nas áreas de livre comércio;
- Os financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Os incentivos às entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais de trabalhadores;
- Os produtos que compõem a cesta básica;
- Os programas que oferecem bolsas de estudo integrais e parciais para cursos superiores;
- A política industrial relacionada ao setor de tecnologias da informação e comunicação, bem como ao setor de semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, a Câmara também aprovou a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relacionados às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento. Isso inclui a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), aplicáveis às estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Outros projetos que receberam urgência incluem aqueles que instituem o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e aprimoram a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Também foi aprovada a urgência para um projeto do Ministério Público da União que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do órgão, além do projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que aborda a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Essas medidas refletem um esforço do governo para melhorar a gestão fiscal e responder às preocupações sobre a sustentabilidade das contas públicas. A agilidade nas votações é vista como crucial para que as mudanças possam ter um impacto positivo e imediato na economia.
Aguarda-se agora a votação do PLP 128/2025 e das outras propostas urgentes nas sessões seguintes da Câmara, com a expectativa de que as discussões sejam intensas e que as decisões tomadas impactem diretamente a economia e a vida dos cidadãos brasileiros.
