O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da validade da “pejotização” no Brasil. A medida valerá até que o plenário da Corte julgue o tema com repercussão geral reconhecida.
STF suspende ações sobre contratação de autônomos via PJ
O Supremo Tribunal Federal decidiu interromper o andamento de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, muitas vezes em substituição a vínculos celetistas.
A decisão, tomada pelo ministro Gilmar Mendes, aponta que a Justiça do Trabalho vem desrespeitando decisões anteriores da Suprema Corte, gerando insegurança jurídica e aumento no número de processos relacionados à prática.
Gilmar critica sobrecarga e insegurança jurídica
Em sua decisão, Mendes destacou que a insistência da Justiça trabalhista em revisar contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços autônomos tem causado um “descumprimento sistemático da orientação do STF”. Isso, segundo o ministro, afeta a segurança jurídica e sobrecarrega o Judiciário.
“A situação perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico”, escreveu.
Tema terá julgamento com repercussão geral
O STF julgará se é válida a pejotização em determinados tipos de contrato, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar os casos e de quem é a responsabilidade de comprovar eventual fraude: do trabalhador ou do contratante. Como o caso possui repercussão geral, a decisão da Corte valerá para todos os processos semelhantes no país.
Até que o julgamento ocorra no plenário do Supremo, todos os casos sobre o tema ficarão suspensos.
Sobre a pejotização
A pejotização é o processo em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) em vez de pessoas físicas, com o objetivo de reduzir custos trabalhistas e previdenciários. Nessa prática, o trabalhador é obrigado a abrir uma empresa (CNPJ) para prestar serviços, embora sua atuação frequentemente mantenha características de um vínculo empregatício tradicional, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.
Características da Pejotização
A pejotização ocorre quando há:
- Pessoalidade: O serviço é prestado exclusivamente por uma pessoa específica.
- Onerosidade: Há pagamento regular pelo trabalho.
- Habitualidade: O trabalho é realizado de forma contínua e não eventual.
- Subordinação: O trabalhador está sujeito às ordens e à hierarquia da empresa contratante
