Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de criptomoedas como forma de garantir o pagamento de dívidas judiciais. A medida, tomada de forma unânime pela Terceira Turma, representa um avanço significativo no alcance da Justiça sobre ativos digitais que até então escapavam dos mecanismos tradicionais de execução.
Decisão do STJ amplia poder da Justiça sobre ativos digitais
A Terceira Turma do STJ decidiu, nesta semana, que criptoativos podem ser bloqueados judicialmente para quitação de dívidas. Os cinco ministros que compõem a Turma — Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti — concordaram com o recurso de um credor que não encontrava bens no nome do devedor.
Antes da decisão, os bloqueios judiciais eram limitados ao sistema financeiro convencional, por meio da plataforma Sisbajud, que conecta o Judiciário ao Banco Central. Como as criptomoedas operam fora desse sistema, tornavam-se uma brecha legal para inadimplentes ocultarem patrimônio.
Penhora de criptomoedas: novo marco jurídico
A decisão se baseia em um entendimento que vem sendo construído desde 2019, quando a Receita Federal passou a exigir que criptoativos fossem declarados no Imposto de Renda. Para o relator do caso, ministro Humberto Martins, isso caracteriza os criptoativos como parte do patrimônio, ainda que não tenham curso legal como moeda oficial.
“Mesmo não sendo moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e reserva de valor. Portanto, devem responder pelas dívidas dos seus titulares”, afirmou Martins em seu voto.
Ricardo Villas Bôas Cueva complementou ao lembrar que, embora falte uma regulamentação clara sobre o tema, há projetos de lei em tramitação que buscam definir o status legal das criptomoedas no Brasil, o que tende a consolidar ainda mais esse tipo de decisão no futuro.
Sistema CriptoJud será aliado no rastreamento de criptoativos
Para tornar efetiva a nova diretriz do STJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já trabalha na implementação do CriptoJud, um sistema que permitirá aos juízes enviar ordens diretamente às corretoras de criptoativos, facilitando a localização e bloqueio dos valores.
A expectativa é que o CriptoJud funcione de maneira semelhante ao Sisbajud, mas adaptado à lógica descentralizada e digital do mercado cripto. Isso poderá evitar que devedores ocultem valores em plataformas digitais, aumentando a efetividade das execuções judiciais.
Sinal ao mercado: transparência e responsabilidade com ativos digitais
A decisão do STJ lança um alerta ao mercado e aos usuários de criptomoedas: esses ativos não podem mais ser considerados imunes à intervenção da Justiça. Especialistas acreditam que a medida traz maior segurança jurídica e pressiona o setor a operar com mais transparência.
Contudo, juristas alertam para os desafios que ainda existem, como a necessidade de cooperação das corretoras, a rastreabilidade dos ativos digitais e a urgente regulamentação legal. Sem esses avanços, a aplicação da nova jurisprudência pode enfrentar obstáculos práticos.
