O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (2), que é inadmissível a revista íntima vexatória em visitantes de presídios. A prática, considerada degradante, consiste em obrigar o visitante a se despir total ou parcialmente, agachar-se e expor os órgãos genitais para inspeção de agentes penitenciários — conduta agora expressamente proibida.
A decisão tem efeito vinculante e valerá para todas as instâncias do Judiciário e administrações penitenciárias do país. Provas obtidas por meio dessa prática serão consideradas ilegais, salvo exceções autorizadas judicialmente em casos concretos.
Nova tese do STF: o que muda?
Os ministros aprovaram a seguinte tese jurídica:
“Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a revista íntima vexatória, com desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto.”
Além disso, ficou determinado:
- A revista íntima só poderá ocorrer em casos específicos, com fundamento individualizado e consentimento do visitante;
- O procedimento está proibido para menores de idade e pessoas incapazes;
- União e estados terão 24 meses para implantar tecnologias seguras, como scanners corporais e detectores de metais;
- Abusos ou excessos cometidos por agentes penitenciários resultarão em responsabilização judicial;
- Visitantes podem ser impedidos de entrar nos presídios apenas com indícios robustos de que carregam objetos proibidos.
O caso que levou o tema ao STF
O julgamento analisou o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul após a absolvição de uma mulher flagrada, em 2011, com 96g de maconha nas partes íntimas. O MP alegava que a decisão poderia abrir precedente para “imunidade criminal” em casos semelhantes. Contudo, a maioria dos ministros concluiu que a prática violava direitos fundamentais e não podia ser naturalizada.
O processo tramitava no STF desde 2020, tendo sido interrompido por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. A decisão final foi tomada após discussão em plenário físico, com voto determinante do ministro Cristiano Zanin.
Uma decisão com efeitos práticos e humanitários
A decisão do STF marca um avanço significativo na proteção à dignidade humana, principalmente de mulheres — principais alvos desse tipo de revista. Movimentos sociais e organizações de direitos humanos celebraram a decisão, vista como um passo para a humanização das políticas prisionais no Brasil.
